Estatutos AOE

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Capítulo I – Constituição, denominação e duração.

Artigo 1º.

Revogação e substituição

Os presentes estatutos revogam e substituem os anteriores da “Associação de Operações Especiais”, doravante designada por “A.O.E.”, constituída com sede em Lamego, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, conforme escritura outorgada no cartório notarial de Lamego no dia seis de Junho de mil novecentos e oitenta e publicada no Diário da República III Série Nº 179 em cinco de Agosto de mil novecentos e oitenta.

Capítulo II – Fins

Artigo 2º.

Fins a prosseguir

A A.O.E. tem como objectivos essenciais:

a)      Cooperar no culto e defesa da Pátria;

b)      Dar continuidade ao espírito de camaradagem, existente, entre os elementos da Unidade Militar de Operações Especiais, consolidado nos mandamentos de “Operações Especiais”;

c)      Dignificar, promover e defender a especialidade de Operações Especiais com os meios ao seu alcance;

d)     Promover o respeito e a amizade com as Forças Armadas;

e)      Colaborar quer com a Unidade de Operações Especiais quer com o Ministério da Defesa e Governo Português, em todas as vertentes disponíveis e ao alcance da associação, contribuindo para a dignificação e prestígio da referida unidade;

f)       Organizar e participar, de forma organizada, em actividades onde a ajuda dos conhecimentos adquiridos em Operações Especiais se tornem relevantes;

g)      Promover, divulgar e incentivar nas camadas juvenis o interesse das Operações Especiais nas vertentes patriótica, militar, cívicas, sociocultural e desportivas, através de realização de várias actividades para os jovens;

h)      Organizar eventos, ou estabelecer meios, directamente vocacionados para os seus sócios, em todas as áreas possíveis como por exemplo o lazer e convívio e estabelecer formas de inter-ajuda, para os seus sócios e familiares directos, em situações difíceis, como, por exemplo, a procura de emprego e valorização profissional;

i)        Promover a prática do desporto em várias modalidades, constituindo nos seus sócios grupos ou equipas para a participação em provas;

j)        Criar condições, de forma a apoiar, de entre os seus sócios, os mais necessitados, os deficientes, os mais idosos, os combatentes e ex-combatentes e estabelecer os meios de apoio;

k)      Prestar homenagem a todos os elementos de Operação Especiais que tombaram no campo da Honra assim como aos sócios falecidos;

l)        Cooperar com as instituições nacionais, europeias e internacionais que prossigam fins idênticos, nomeadamente associações de antigos combatentes e de outras Associações com origem nas Forças Armadas.

Artigo 3.º

Actividades proibidas

À A.O.E. são vedadas actividades de natureza político-partidária, de proselitismo religioso e de âmbito sindical.

 

Capítulo III – Dos sócios e quotas

Artigo 4º

Categorias

A A.O.E. admite como sócios através de prova documental aqueles que preenchem os requisitos nas seguintes categorias:

  1. Sócio RANGER – Indivíduos que tenham concluído com aproveitamento o curso ou especialidade em Operações Especiais ou que tenham auferido equivalência reconhecida legalmente pela unidade militar Portuguesa que administra o respectivo curso. Nesta categoria, à denominação “RANGER” poderão ser acrescidas siglas convencionais de acordo com a nacionalidade do sócio, no caso de não ser de nacionalidade Portuguesa;
  2. Sócio COOPERANTE – Indivíduos com os cursos de Ranger ou Operações Especiais, ou equivalente, adquiridos no estrangeiro ou em Portugal e que tenham prestado funções de instrutor na unidade militar portuguesa de Operações Especiais;
  3. Sócio EXTRAORDINÁRIO – Cônjuge, pais e filhos dos sócios com a categoria de Sócio RANGER;
  4. Sócio NUMERÁRIO – Indivíduos que obrigatoriamente constem nos arquivos e registos da Unidade Militar de Operações Especiais e aí tenham prestado serviço militar e não possam enquadrar-se na categoria de sócio Ranger;
  5. Sócio CADETE – Todos os jovens de nacionalidade Portuguesa que, com a respectiva autorização do encarregado de educação, queiram fazer parte do espírito de Operações Especiais. A condição de sócio cadete extingue-se no ano em que o jovem completa os 18 anos de idade, podendo este transitar para outra categoria;
  6. Sócio CORRESPONDENTE – Indivíduos que pertençam a uma associação de Operações Especiais ou similar e que venha a ser homologada e reconhecida em Assembleia-Geral como Associação geminada desta Associação através de protocolos estabelecidos por ambas as partes;
  7. Sócio HONORÁRIO – Organizações e indivíduos que por qualquer motivo reconhecido em Assembleia-Geral tenham honorificado ou beneficiado a A.O.E. e as Operações Especiais.

Artigo 5.º

Admissão e readmissão

A admissão de sócio e readmissão, após falta de pagamento de quotas, é da competência da Direcção.

Artigo 6.º

Direitos

São direitos dos sócios:

a)      Eleger e ser eleito para cargos associativos nos termos dos presentes Estatutos;

b)      Participar nos debates da Assembleia-Geral e reclamar de todos os actos que considerar lesivos dos seus direitos e dos da Associação;

c)      Participar nas actividades promovidas, de acordo com os fins da Associação, e ser assistidos e utilizar os seus serviços nas condições que estiverem estabelecidas;

d)     Usufruir de todos os outros direitos inerentes ao evoluir do movimento associativo.

Artigo 7.º

Deveres

São deveres dos sócios:

a)    Cumprir os preceitos contidos nos Estatutos e regulamentos, assim como as deliberações dos órgãos sociais;

b)   Cumprir os “Mandamentos do Ranger”;

c)    Exercer os cargos para que foi eleito ou nomeado;

d)   Contribuir activamente para a realização dos fins da associação e de maneira a não a desprestigiar;

e)    Manter actualizada a sua condição de sócio, quer a nível de quotas, quer nas suas obrigações para com a Associação;

f)    Cumprir outros deveres que venham a ser estabelecidos.

Artigo 8.º

Disciplina

1 - Os sócios cujo comportamento seja indigno e altamente desprestigiante, os condenados por prática de crime a que corresponda pena de prisão igual ou superior a três anos e os que incumprirem estes estatutos e regulamento interno, são alvo de processo de averiguação por parte do Conselho de Ética Deontologia e Disciplina.

2 - O Processo será escrito, com audiência prévia do arguido, dedução de acusação, se houver prova indiciária, oportunidade de defesa daquele e promoção das diligências que requeira, seguindo-se a decisão final.

3 - Da decisão cabe recurso para a Assembleia Geral.

Artigo 9.º

Distinções

A A.O.E., mediante de proposta da Direcção, poderá distinguir de entre os seus sócios todos aqueles que se diferenciem na abnegação e dedicação à associação, atribuindo formas de distinção de maneira que se reconheça tal mérito.

Artigo 10.º

Perda da qualidade de sócio

Perde-se a qualidade de sócio:

a)    Por expulsão;

b)   Por morte;

c)    A pedido do interessado;

d)   Por falta de pagamento de quotas por três anos consecutivos, após convite escrito e registado da Direcção para pagamento e de transitado o prazo de 30 dias para o fazer.

Artigo 11.º

Quotas

1 -   O valor das quotas é proposto pela Direcção e aprovado em Assembleia-Geral.

2 -      Estão isentos do pagamento de quotas os sócios Cadetes, os sócios Honorários, assim como os sócios que com fundamento não possam suportar economicamente tal encargo. Compete ao sócio comprovar a sua situação perante a Assembleia-Geral e a esta decidir sobre a isenção e o período de aplicação.

Capítulo IV – Dos órgãos sociais

Secção I – Disposições gerais

Artigo 12.º

Enumeração

1 -    Os órgãos sociais da A.O.E. são:

a)Assembleia-Geral;

b)Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina;

c)Conselho Fiscal;

d)Direcção.

2 -      O número de elementos por cada órgão é o mínimo previsto nestes estatutos, podendo aumentar-se em quantidade impar, respeitando-se a hierarquia.

3 -    Cada órgão tem o seu Livro de Actas próprio.

4 -    Em caso de empate nas votações, cabe ao Presidente de cada órgão o voto de qualidade.

Artigo 13.º

Comissões de Trabalho

Junto da Direcção poderão funcionar quaisquer comissões de trabalho directamente dependentes da mesma.

Artigo 14.º

Preenchimento dos cargos

1 - Os cargos inerentes aos órgãos sociais só podem ser preenchidos por sócios com os requisitos de sócio Ranger e de nacionalidade portuguesa, exceptuando-se as Comissões de Trabalho e os assessores do Provedor, os quais podem ser ocupados por qualquer categoria de sócio.

2 – No caso de falecimento, incapacidade ou demissão dos titulares dos órgãos, cada órgão fará de entre os seus membros a recomposição do mesmo enquanto houver número mínimo previsto nos Estatutos.

3 – Esgotado o número mínimo, a Assembleia Geral elegerá os elementos em falta para completar o número inicial.

Artigo 15.º

Período de mandato

1 – O mandato dos órgãos sociais é de três anos.

2 – Os candidatos poderão ser eleitos em mais de um e sucessivos mandatos.

Secção II – Da Assembleia-Geral

Artigo 16.º

Constituição

1 -     A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos e é o órgão supremo para deliberar e decidir sobre os interesses da associação;

2 -     Os representantes das organizações a que foi atribuída a categoria de sócio Honorário, os sócios Cadetes e os sócios Correspondentes podem assistir às assembleias, mas não têm direito a voto.

Artigo 17.º

A Mesa da Assembleia-Geral

A Mesa da Assembleia-Geral é composta hierarquicamente por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Relator e um Vogal, podendo o Presidente delegar funções em caso de impedimento, com competências para:

a)    Convocar, presidir e orientar as reuniões da Assembleia-Geral;

b)   Organizar os actos eleitorais, verificar as candidaturas, atestar a validade de documentos e validar os mesmos;

c)    Dar posse aos novos elementos eleitos ou nomeados para os órgãos sociais;

d)   Elaborar ler e assinar as actas e dar seguimento ao expediente da Assembleia-Geral;

e)    Assumir interinamente a Direcção da associação, no caso de esta ser demissionária ou destituída ou promover a eleição duma comissão administrativa até à eleição de nova Direcção.

Artigo 18.º

Reuniões

A Assembleia-Geral rege-se de forma geral conforme a lei em vigor e na especificidade pelo seguinte:

a)    A participação e votação nas Assembleias-Gerais implica que os sócios tenham a sua situação regularizada, quer na actualização de quotas quer nos deveres para com a associação;

b)   Haverá reuniões ordinárias anuais para apresentação, discussão e votação do programa de acção e das contas, com referência respectivamente ao ano seguinte e ao ano transacto respectivamente e ainda  para  no período próprio proceder às eleições dos corpos sociais;

c)    Em qualquer reunião só pode ser deliberado o que constar na Ordem de Trabalhos e se à hora marcada para o seu começo não estiver presente a maioria dos sócios, a Assembleia reúne passados 30 minutos com os sócios presentes;

d)   As reuniões extraordinárias podem ser solicitadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que devidamente justificadas, por qualquer órgão e por um mínimo de vinte sócios com direito a voto;

e)     As reuniões que tenham o intuito de destituir órgãos sociais devem ser acompanhadas com uma petição assinada por pelo menos um 10º dos sócios com direito a voto;

f)    Quando o Presidente da Mesa não convoque reunião regularmente solicitada, um quinto dos sócios poderá convocar a Assembleia-Geral;

g)   No caso de haver destituição dos órgãos sociais deve ser marcada data para novas eleições;

h)   Os sócios podem fazer-se representar por outro, bastando para isso a emissão de declaração que autorize o seu representante, assinada e acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade ou documento equivalente, reconhecida e entregue ao Presidente da Assembleia-Geral que atestará a sua validade;

i)     Os sócios residentes nas regiões autónomas portuguesas ou residentes no estrangeiro e os que se encontram em missões fora do País podem emitir o seu voto por correspondência no caso específico de eleições ou alteração de estatutos.

Secção III – Do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina

Artigo 19.º

Funções

1 -     O Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina é o órgão de consulta, regularização e aconselhamento de todo e qualquer assunto, procedimento, acto ou atitude passíveis de dúvida, de modo a garantir com os seus pareceres as melhores condutas, a ética, a disciplina e a deontologia dos seus associados e da própria Associação.

2 -     Exerce também poder disciplinar, através da instrução dos processos e propostas de decisão.

Artigo 20.º

Constituição

1 -     Este órgão é composto por um Provedor e dois Conselheiros, por si propostos.

2 -     O Provedor deve ser pessoa capaz de, em períodos de crise, congregar os associados e encontrar soluções para os problemas e bom funcionamento da associação e goze, pelo seu exemplo de vida pessoal e associativa e independência, de prestígio bastante.

3 -     O Provedor poderá nomear um ou mais assessores conforme as necessidades e volume de trabalho.

Artigo 21.º

Competências

1 -     Este órgão pode ser consultado por qualquer outro órgão ou por qualquer sócio, por escrito, onde conste o maior número de dados importantes para apreciação, e pode intervir directamente em casos que se justifique, podendo solicitar a presença de qualquer sócio a fim de obter as informações que entenda por necessárias.

2 -     Os pareceres que envolvam a execução de qualquer recomendação serão remetidos aos órgãos próprios.

3 -     As penas disciplinares são:

a) Expulsão;

b) Suspensão até 1 ano;

c) Advertência por escrito.

4 -      A aplicação das penas caberá à Direcção, excepto quando incida sobre membros dos órgãos sociais ou seja de expulsão, que é competência da Assembleia-Geral.

Secção IV – Do Conselho Fiscal

Artigo 22.º

Composição e funções

O Conselho Fiscal é constituído hierarquicamente por um Presidente coadjuvado por dois Vogais, podendo substituir-se em caso de impedimento, com competências para:

a)    Efectuar auditorias, quer a nível de procedimentos financeiros quer a nível de gestão e de património, e emitir pareceres;

b)   Assistir a qualquer tipo de reunião da Direcção e Comissões de Trabalho, sem direito a voto;

c)    Elaborar e apresentar o relatório de contas anual e fazer publicar o seu conteúdo pelo meio de comunicação oficial da associação.

Secção V – Da Direcção

Artigo 23.º

Funções

A Direcção no seu conjunto é o órgão com competências para administrar, gerir e dinamizar a associação e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, de acordo com os seus fins, determinando os meios da sua realização e decidindo sobre os factos não previstos no plano de gestão, de acordo com os presentes estatutos e conforme a lei em vigor aplicável às associações.

Artigo 24.º

Composição e Competências

A Direcção é composta hierarquicamente por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais, competindo-lhes, em especial:

a)     Ao Presidente compete representar a Direcção, dirigir as suas reuniões, elaborar o plano de gestão ou acção, traçar os objectivos de dinamização e meios que a Direcção se propõe desenvolver no seu mandato e elaborar o projecto de orçamento mediante as suas directivas a nível de gestão;

b)   Ao Secretário compete a elaboração das actas das reuniões, verificação de todos os documentos chegados e organização dos arquivos, supervisionando todo o trabalho de secretaria e expediente;

c)    Ao Tesoureiro compete a informação sobre a situação financeira, supervisionando a tesouraria e a contabilidade. Pode nomear um contabilista, da sua confiança, analisar, os orçamentos e detectar quando possível derrapagens e mandar efectuar todos os pagamentos atempadamente, alertando a tesouraria para os prazos estabelecidos;

d)    Aos vogais compete a ajuda directa a todos os outros cargos, quer na representação e substituição por impedimento quer na colaboração das funções desempenhadas.

Em caso de impedimento, morte ou incapacidade, o Presidente será substituído pelo Vice – Presidente e os restantes membros serão cooptados entre os vogais.

Secção VI – Das Comissões de Trabalho

Artigo 25.º

Composição e funções

1 -      As Comissões de Trabalho são nomeadas pela Direcção e podem ser criadas sem um número limite.

2 -      São constituídas por um comissário responsável pela actividade dessa comissão, coadjuvado por subcomissários, podendo substituir, em caso de impedimento, os comissários mediante solicitação destes e podem ter cargos ou designações específicas na comissão, consoante o trabalho que vão desenvolver.

3 -      As comissões reportam directamente ao Presidente da Direcção e, no caso de impedimento total, este pode nomear outros elementos para os substituir.

4 -      Estes cargos não podem ser acumulados com outros existentes.

5 -      As Comissões de Trabalho têm como missão levar a bom termo os fins para que foram criadas, mediante os temas que foram propostos. Qualquer registo digno de acta fica impresso nas actas da Direcção.

Capítulo V – Disposições gerais e transitórias

Artigo 26.º

Insígnias, bandeiras e estandartes

1 -      A A.O.E. tem como emblemas honoríficos, usados em bandeiras ou estandartes, a insígnia de Operações Especiais, assim como outros que lhe possam ser atribuídos.

2 -      Como lema:”VONTADE E VALOR”.

3 -      Como símbolo ou logótipo, as letras a vermelho “AOE”, onde a letra “O” é atravessada por um gládio de cor prata virado para cima, representando também esta letra um elo na horizontal ligado a dois verticais, de cada lado, de cor prata, envolvendo a letra “A” e a letra “E”. No elo da esquerda está cravado a folha de loureiro e no elo da direita a folha de carvalho, originárias do emblema de Operações Especiais. O conjunto de três elos significa a união dos sócios. O gládio, a folha de loureiro e a folha de carvalho significam a instituição militar a que estiveram ligados. As letras “AOE” significam as iniciais de “Associação de Operações Especiais “. Se for usado isoladamente, sem outras referências, deve ter em semicírculo, na parte de cima, a frase “Associação de Operações Especiais” e na parte de baixo inscrito numa fita o lema “Vontade e Valor”.

Artigo 27.º

Delegações

A A.O.E. poderá abrir espaços físicos, subsidiários da sede, noutras partes do território nacional e estrangeiro onde possa existir um grupo de sócios que se organize em pequenos grupos.

Artigo 28.º

Forma de obrigar e receitas

1 -      As assinaturas para obrigar a A.O.E. são definidas pela Direcção mediante as exigências sujeitas quer na lei em vigor quer nas entidades financeiras envolvidas.

2 -      Constituem receitas da associação as quotas pagas pelos sócios, os subsídios ou donativos que lhe sejam atribuídos ou outros meios que possam ser geridos.

3 -      A A.O.E. reserva-se ao direito de ter marca ou marcas e produtos registados, direitos de propriedade e autor, assim como outros registos a título de exclusividade susceptíveis de gerar receitas.

Artigo 29.º

Alteração de Estatutos

1 -     A alteração e revogação de Estatutos, necessita da aprovação de três quartos dos sócios Ranger presentes em Assembleia Geral.

2 -      As outras categorias de sócios poderão intervir sem direito a voto.

Artigo 30.º

Regulamento Geral Interno

Em caso de omissão aplica-se a lei geral e o Regulamento Geral Interno, o qual será aprovado em Assembleia-Geral e do qual constarão obrigatoriamente as seguintes matérias:

a)    O processo de admissão de sócios e respectiva documentação necessária;

b)   A readmissão de sócios não prevista no art.º 5º dos Estatutos e a admissão de sócios condenados pela prática de crime com pena igual ou superior a três anos de prisão efectiva, as quais serão da competência da Assembleia-Geral;

c)    As distinções a atribuir aos sócios;

d)   As funções específicas de cada membro dos órgãos sociais;

e)    A periodicidade das reuniões dos órgãos sociais;

f)    A forma das eleições, condições de candidatura e todo o processo eleitoral;

g)   A forma e prazo de antecedência da convocação das Assembleias-Gerais, seu local e ordem de trabalhos;

h)   A forma de votação nos órgãos sociais e o quórum de deliberação;

i) As maquetas, normalizações, grafismos e cores e sua aprovação e alteração;

j) O Regulamento das Comissões de Trabalho.

 

Aprovados em Assembleia Geral a 23 de Maio de 2009 realizada no Quartel de Santa Cruz, C.T.O.E. Lamego

A.O.E.